INSCRIÇÕES PARA EFETIVOS ARTIGO 22

Inscrição para concorrer a afastamento nos termos do artigo 22 da LC 444/85 para docentes titulares de cargo (efetivos)


Portaria DRHU – 56, de 28-9-2010



Dispõe sobre inscrições para a Prova de Avaliação e para o Processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2011



(...)



II – Professores efetivos, na Unidade Escolar de classificação do cargo:



a) de 03/11 a 12-11-2010 – para inscrição regular



b) de 16/11 a 23-11-2010 – para atribuição de classes e aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85; que será efetuada pelo próprio docente no site: www.educacao.sp.gov.br



c) No período de 10/01 a 21-01-2011, cumprirá à Comissão de Atribuição de classes e aulas verificar cada uma das inscrições de titulares de cargo que tenham optado por participar da atribuição de vagas, nos termos do artigo 22 da L.C. nº 444/85, para fins de confirmação ou de indeferimento da indicação, à vista das restrições previstas nos artigos 7º e 18 do Decreto nº 53.037, de 28/5/2008, com redação alterada pelo Decreto nº 53.161, de 24/6/2008.



Outras informações sobre o afastamento pelo artigo 22 da LC 444/85:

Pode haver afastamento no mesmo município?

Não há impedimento legal a que o docente tenha atribuição nos termos do artigo 22 da LC 444/85 no mesmo município no qual é titular de cargo.

Haverá indicação pela internet?

Não há indicação para atribuição nos termos do artigo 22 da LC 444/85. A atribuição se dá de acordo com a classificação e as aulas disponíveis para esta atribuição e acontece no processo inicial conforme cronograma a ser divulgado pelo DRHU.

Caso não tenha mais interesse por ocasião da atribuição posso declinar?

Deferida a inscrição o docente não pode declinar da inscrição.

Em relação à atribuição nos termos do artigo 22 da LC 444/85 o docente somente terá atribuídas as aulas disponíveis para esta atribuição específica e que forem de seu interesse. Não há atribuição compulsória nos termos do artigo 22 da LC 444/85.





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